Calcular juros conforme Lei 14.905/2024 online
Veja como é simples e fácil fazer o cálculo dos juros Selic menos IPCA (Taxa Legal).
Para fazer o cálculo de juros em conformidade com a Lei 14.905/2024 desenvolvemos uma calculadora online para que o cidadão possa utilizar de forma gratuita. Além da calculadora, ao final da página disponibilizamos também a tabela com os índices mensais da Taxa Legal (Lei 14.905/2024) publicada mensalmente pelo BACEN.
Passo a passo de como fazer o cálculo:
- No campo data inicial informe a data a partir de quando você deseja calcular os juros
- No campo data final informe até qual data você deseja aplicar os juros
- No campo valor informe o valor que você deseja aplicar os juros
- Por fim, clique no botão Calcular
A lei 10.106 do Código Civil, em seu Art. 406 estabelece que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Como assim, Taxa Selic menos IPCA?
Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024
Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com base no art. 406, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil,
R E S O L V E U :
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Art. 2º A taxa legal – TL será calculada para cada mês de referência “m” por meio da seguinte fórmula:
I - TLm corresponde à taxa legal relativa ao mês de referência “m”;
II - Fator Selic m é o fator de acumulação relativo ao mês de referência “m” da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa Selic) do mês anterior ao de referência; e
III - Fator IPCA m é o fator relativo ao mês de referência “m” da taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) do mês anterior ao de referência.
§ 1º A taxa legal será expressa sob a forma mensal com seis casas decimais.
§ 2º O Banco Central do Brasil deverá calcular a taxa legal utilizando todas as casas decimais dos valores que a compõem, efetuando o arredondamento do valor final para seis casas decimais com base nas Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891:2014), estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
. . .
Art. 6º O regime de juros simples se aplica à taxa legal para fins de acumulação de taxas mensais e de apuração de juros proporcionais (fração pro rata).
Parágrafo único. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a taxa legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado.
Art. 7º Caso haja previsão de atualização monetária sobre o valor a ser reajustado pela taxa legal, o reajuste deve ser calculado com base no valor atualizado monetariamente.
Art. 8º A taxa legal, o Fator Selicm e o Fator IPCAm serão divulgados pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 será aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2024.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tabela com os índices mensais da Taxa Legal (Lei 14.905/2024) publicada mensalmente pelo BACEN:
|
Taxal legal Lei 14.905 Mês/Ano |
(%) |
|---|---|
| janeiro/2024 | -- |
| fevereiro/2024 | -- |
| março/2024 | -- |
| abril/2024 | -- |
| maio/2024 | -- |
| junho/2024 | -- |
| julho/2024 | -- |
| agosto/2024 | 0,605306 |
| setembro/2024 | 0,676227 |
| outubro/2024 | 0,704241 |