Tabela de correção monetária: Débitos trabalhistas

IPCA-E na fase pré-judicial, e, Selic a partir da citação (STF)

Como a tabela de correção monetária trabalhista IPCA-E + Selic utiliza-se o IPCA-E no período pré-judicial e a Selic apenas a partir da data de citação, será necessário que você informe a data de citação e a data final de correção monetária para que o sistema gere a tabela específica para cada processo.

Atenção: Como a ADC Nº 58 (onde o STF considerou inconstitucional a aplicação da TR para atualização dos débitos judiciais dos entes privados, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic na fase judicial) não houve uniformidade de entendimento quanto a metodologia de cálculo na aplicação da Selic, o usuário deverá se atentar para o que foi estabelecido na decisão de cada caso concreto.